Decisão · TJSP

TJSP 2160349-84.2016.8.26.0000

Rel. Marcondes D'Angelo25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-12-12publicado em 2020-09-03

PROCESSUAL

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – Cabível o manejo do recurso de embargos de declaração contra o acórdão proferido no agravo de instrumento examinado. Tentativa de atribuição de efeitos infringentes que somente pode ser conhecida com a análise do mérito do recurso. Preliminar de

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