TJSP 1002045-12.2015.8.26.0526

APELAÇÃO CÍVEL – Anulação de ato administrativo praticado pelo INSS – Admissibilidade – Nexo causal afastado pela prova técnica efetivada sob o crivo do contraditório – Anulação do ato determinada, bem como a conversão da espécie acidentária para o seu homônimo previdenciário – Recurso provido.