Decisão · TJSP

TJSP 1011485-40.2018.8.26.0554

Rel. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-09-19publicado em 2020-09-08

CIVIL

Embargos à Execução Fiscal. IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2013, sob inscrição municipal n. 11.317.033. Sentença que rejeitou os pedidos de reconhecimento de ilegitimidade, de nulidade da CDA e de ilegalidade da penhora. Pretensão à reforma. Alegação de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel que deve ser acolhida. Compromisso de compra e venda realizado em 1975, com firma

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