Decisão · TJSP

TJSP 1030451-65.2019.8.26.0053

Rel. Moacir Peres7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-23publicado em 2020-09-08

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Impetração contra lei em tese. Não ocorrência. Decreto Estadual 64.213/2019 com vigência e efeitos imediatos que revogou benefício fiscal. Descabimento. Violação do princípio da anterioridade. Ordem concedida. Recursos improvidos.

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