TJSP 1085410-78.2015.8.26.0100

COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO – Pagamentos realizados em 2011, e ação ajuizada em 2015 – Incidência do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil (prescrição trienal) – Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.551.956/SP) – Prescrição consumada – Sentença, reformada. SALDO DEVEDOR – REAJUSTE – Pretensão de ressarcimento da