Decisão · TJSP

TJSP 0012083-10.2013.8.26.0126

Rel. Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito PrCâmara Especial de Presidentesjulgado em 2020-03-03publicado em 2020-09-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão. Ausência de eivas no Acórdão. Caráter infringente evidenciado. Rejeição.