Decisão · TJSP

TJSP 1000155-37.2016.8.26.0030

Rel. Moacir Peres7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-16publicado em 2020-09-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DE ICMS. Efeitos da coisa julgada oriunda de Acórdãos proferidos em ações declaratórias que não se aplicam ao presente feito. Pedidos nas ações que se limitaram aos créditos vencidos no quinquênio anterior aos seus ajuizamentos. Aproveitamento de créditos de ICMS, decorrentes da aquisição de combustível, serviços de telefonia e

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