TJSP 2234428-29.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Suspensão da carteira de habilitação - Medida excepcional - O devedor responde com seus bens para o cumprimento de suas obrigações - Providência que deve ser vista com parcimônia, a fim de que não viole o direito constitucional de locomoção - Inexistência nos autos de indícios de ocultação de patrimônio - Efetividade prática não