TJSP 1001627-45.2017.8.26.0319

VOTO Nº 30693 OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Prestação de serviços educacionais. Ensino Superior. Publicidade enganosa. Oferta de bolsa integral aos 100 primeiros classificados no vestibular promovido pela universidade corré. Concessão da bolsa, contudo, condicionada à adesão do estudante ao FIES. Condição não informada nos anúncios publicitários da instituição de ensino