TJSP 1502038-22.2017.8.26.0322

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal - Valor de alçada inferior a 50 ORTN´S - Art. 34, da Lei nº 6.830/80 – Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia – Recurso de apelação incabível – RECURSO NÃO RECEBIDO.