TJSP 2225519-95.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal – ISS dos exercícios de 2009 a 2011 – Exceção de Pré-Executividade – Alegação de decadência parcial dos créditos tributários – Não comprovação do recolhimento dos impostos – Guias juntadas que se referem a Código de Serviço diverso do que consta na Certidão de Dívida Ativa – Lustro decadencial que deve ser contado nos moldes do art. 173, I, do CTN –