TJSP 0000639-40.2018.8.26.0599
PENALROUBO MAJORADO – PRELIMINAR – Realização de nova perícia, com a conversão do julgamento em diligência ou a remessa dos autos à origem. Descabimento – O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não – Ausência de resposta aos quesitos formulados pela Defesa. Impossibilidade de atendê-los por limitações de ordem técnica –