TJSP 0008364-49.2016.8.26.0050

APELAÇÃO - Condenação pela prática do crime de roubo majorado mediante concurso de agentes (art. 157, § 2°, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal) - Nulidade do reconhecimento pessoal - Inadmissibilidade - Procedimento previsto no art. 226 do CPP configura uma recomendação legal e não uma exigência absoluta. Pretensão à absolvição por insuficiência de provas -