TJSP 1500009-38.2019.8.26.0545

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. A pretensão de recorrer em liberdade, a esta altura, encontra-se prejudicada, tendo em vista a etapa processual em que se encontra este feito criminal, em fase de julgamento do recurso de apelação. Ademais, era mesmo o caso de negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade, já que ele permaneceu custodiado durante todo o processo penal e,