Decisão · TJSP

TJSP 0000485-37.2018.8.26.0594

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-02-13publicado em 2020-09-21

PENAL

VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL QUALIFICADA E EXPLORAÇÃO DO "JOGO DO BICHO". INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE "JOGO DO BICHO" NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO OCORRÊNCIA. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos

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