Decisão · TJSP

TJSP 0093555-96.2015.8.26.0050

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-02-13publicado em 2020-09-21

CIVIL

RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Configuração do delito. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Policiais militares que prenderam o acusado em flagrante delito na direção do veículo de origem espúria, ocasião em que ele não soube justificar sua posse sobre o mencionado bem, cujo emplacamento encontrava-se adulterado com

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