TJSP 0534610-06.2007.8.26.0223

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ISSQN e Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2003 e 2004 – Indeferimento da petição inicial – Extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda da exordial – Não cabimento – Descrição pormenorizada do imóvel, objeto de tributação, não exigida como requisito de validade da Certidão