Decisão · TJSP

TJSP 0529506-35.2007.8.26.0093

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-11-28publicado em 2020-09-21

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Observância do estatuído no artigo 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80. Título executivo propiciador do exercício de ampla defesa. Recurso provido.

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