Decisão · TJSP

TJSP 0011244-62.2004.8.26.0073

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-11-28publicado em 2020-09-21

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxas. Exercício de 1999. Contribuição de melhoria (calçada/lajota). Exercício de 1996. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente acerca do andamento do processo. Inércia do credor não caracterizada. Inteligência do artigo 25 da Lei 6.830/80 e da Súmula 106 do Superior

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