Decisão · TJSP

TJSP 0002462-97.2007.8.26.0352

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-09-05publicado em 2020-09-21
TRIBUTÁRIO
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de expediente, conservação de vias e logradouros públicos e de coleta e remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 2003 a 2006. Extinção do feito com esteio no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente a dar andamento ao feito, nos termos do disposto
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