TJSP 0003463-39.2015.8.26.0352

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Imposto Predial Urbano, Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e Expediente do exercício de 2014 - Município de Miguelópolis - Extinção do feito por falta de interesse processual (arts 485, VI e 354 do Código de Processo Civil) - Oposição de Embargos Infringentes, que restaram rejeitados - Decisão terminativa -