TJSP 0004360-38.2003.8.26.0045

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2002 – Prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, sem efetivo andamento desde a ciência da Municipalidade da citação efetivada - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Sentença confirmada. Recurso desprovido.