TJSP 0511406-98.2007.8.26.0071
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercícios de 2002 e 2003 – Prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos desde a ciência dada à exequente sobre a não localização do devedor – LEF, art. 40 – STJ REsp 1.340.553/RS, entendimento prevalente, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Sentença confirmada. Recurso desprovido.