Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-13publicado em 2020-09-21
PROCESSUAL
EXECUÇÃO FISCAL – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente ao ajuizamento da execução – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula nº 392 do STJ – Recurso desprovido.