TJSP 0008628-53.2002.8.26.0116

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU - Ilegitimidade de parte – Executados não eram proprietários do imóvel à época do fato gerador – Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte – Municipalidade não cumpriu com simples obrigação de consultar a matrícula do imóvel a fim de averiguar o verdadeiro contribuinte do IPTU – Omissão da exequente ––