TJSP 0009757-02.1998.8.26.0224

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Multa Tributária – Exercício de 1997 – Prescrição intercorrente – Decurso de mais de 6 anos após pedido da Municipalidade de sobrestamento do feito - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Recurso desprovido.