Decisão · TJSP

TJSP 1014100-60.2017.8.26.0223

Rel. AZUMA NISHI1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2020-06-10publicado em 2020-09-22

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Cooperativa médica. Rateio das perdas operacionais apuradas no exercício fiscal de 2008. Possibilidade. Inteligência do artigo 80 da Lei n.º 5.764/71 c.c. artigos 20, inciso II, e 90, § 2º, todos do Estatuto Social. Comprovação do prejuízo em balanço patrimonial. Aprovação do rateio devidamente deliberado em Assembleia. Precedentes. Impedimento de participação do

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →