TJSP 0001703-94.2011.8.26.0352

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - ISS e TAXAS – Exercícios de 2006 a 2011– Extinção da ação decretada em primeiro grau em razão da nulidade do título executivo – CDA que, de fato, não preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Manutenção da r. sentença de primeiro grau – Recurso desprovido.