TJSP 1044056-15.2018.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória - ISS - Sociedade simples formada por duas enfermeiras - Pretendido reenquadramento no regime de recolhimento do ISSQN em valor fixo anual, conforme art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais - Definição de uma sociedade como empresária ou simples que exige a análise de seu