TJSP 0001343-36.2020.8.26.0000

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – Liberdade provisória – Acolhimento. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Paciente primária, sem apontamentos criminais anteriores. Desnecessidade da prisão cautelar. Medidas cautelares alternativas. Comparecimento mensal em juízo para justificação das atividades e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial – RATIFICADA A LIMINAR E