TJSP 1011298-05.2019.8.26.0002
TRIBUTÁRIO*EMBARGOS À EXECUÇÃO – financiamento de casa própria datado de 30.09.1985 e garantido pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) - existência de "instrumento particular de compromisso de venda e compra com sub-rogação de ônus hipotecário" firmado entre o embargante e terceiro em 30.09.1994, sem anuência expressa do embargado – ilegitimidade passiva do devedor conforme Informativo