TJSP 1008639-41.2016.8.26.0127

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Rescisão – Lote de terreno – Determinação de retenção de 10% dos valores pagos pela adquirente – Pretensão da vendedora de que seja retido percentual maior, conforme cláusula contratual – Possibilidade – Hipótese em que a rescisão se dá a pedido e por motivo da própria compradora (que não tem interesse na continuidade do contrato) – Compradora que pagou