TJSP 2178775-42.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DE REALIZAÇÃO DA OITIVA DO OFENDIDO APÓS INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. NÃO RECONHECIMENTO. Pedido de nulidade do processo uma vez que a oitiva do ofendido ocorreu após o interrogatório dos acusados, por meio de cartas precatórias. Impossibilidade. Expedição de precatória que não suspende o curso da ação penal. Exegese dos