Decisão · TJSP

TJSP 1005648-39.2017.8.26.0198

Rel. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-12publicado em 2020-10-01

PROCESSUAL

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2012 a 2016 - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta e consequente extinção do processo - Acolhimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições

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