TJSP 1041292-46.2017.8.26.0100

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUEIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – VALIDADE – OCUPAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL PELA RÉ POR LONGO PERÍODO – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO 1 – Ré que desempenha atividade empresarial em parte da área comum do condomínio autor por mais de 30 (trinta) anos não possui direito adquirido à ocupação gratuita. Possibilidade, então, de