TJSP 1549924-97.2018.8.26.0090

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 – Sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade – Objeção admitida apenas no tocante à matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória – Inteligência da Súmula nº 393 do E. STJ – Divergência nos lançamentos do tributo após a instituição das unidades autônomas – Alegação de pagamento