Decisão · TJSP

TJSP 1006166-26.2013.8.26.0309

Rel. J.B. Paula Lima10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-12-10publicado em 2020-10-05

PENAL

RECONVENÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NARRATIVA CONFUSA E DESORDENADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconvenção. Petição inicial inepta. Narrativa confusa e desordenada. Pedido de condenação em indenização por danos morais e materiais. Alegação de ofensa a direitos do próprio réu-reconvinte, de sua

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