Decisão · TJSP

TJSP 7004726-43.2019.8.26.0482

Rel. Nuevo Campos10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-02-20publicado em 2020-10-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO IMPROVIDO.