TJSP 0036928-84.2009.8.26.0114
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. Omissão do nome do patrono de um dos litigantes que compromete a identificação do processo, ensejando a nulidade da intimação. Embargos acolhidos para conhecer do recurso de apelação. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DO