TJSP 1507242-34.2016.8.26.0564

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão no acórdão quanto à modulação dos efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração opostos no RE nº 643.247, quanto à inconstitucionalidade da taxa de combate a sinistro. Inocorrência. Modulação prospectiva da tese a partir de 1º/08/2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas, hipótese dos autos. Embargos rejeitados.