Decisão · TJSP

TJSP 2190771-37.2019.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-12-12publicado em 2020-10-08

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2001, 2011 a 2014. Ajuizamento em face de espólio. Decisão que condicionou prosseguimento da cobrança à informações sobre inventário e dados de qualificação do inventariante – Descabimento. Exigência não prevista em lei. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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