Decisão · TJSP

TJSP 2229037-93.2019.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-06publicado em 2020-10-08

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU de 2016 – Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva "ad causam". Configuração. Transferência do imóvel por instrumento particular. Ilegitimidade de parte reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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