TJSP 9000006-73.2010.8.26.0042

CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSSUAL – Alegação, por parte dos corréus, de não caber exigência de reparação de dano que não existiu – Questão de fato e, portanto, de mérito, dependente de prova a ser produzida no curso do processo, o que não induz carência da ação – Preliminar afastada. LEGITIMIDADE DE PARTE – Polo Passivo – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do