TJSP 1503503-06.2017.8.26.0536

TRÁFICO DE DROGAS. rECURSO DA deFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.719/08 – REJEIÇÃO – prevalência do rito especial DA LEI Nº 11.343/06 – ausência de prejuízo - mérito – pretendida a absolvição por insuficiência de provas – não acolhimento – materialidade, autoria delitiva E FINALIDADE MERCANTIL demonstradas – pLEITO SUBSIDIÁRIO DE