TJSP 1000403-17.2019.8.26.0347

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de sustação de protesto e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL – Aplicabilidade do CDC – Revelia atribui presunção relativa de veracidade às alegações do autor – Ré que, em manifestação subsequente, não logrou comprovar a origem regular do