TJSP 1054022-35.2017.8.26.0506

COMPRA E VENDA – RESCISÃO. Contrato firmado pelas partes contendo pacto de alienação fiduciária, em que as vendedoras são os credores fiduciários. Ônus registrado na matrícula do imóvel. Relação regulada pela Lei nº 9.514/97. ilegitimidade passiva da segunda corré afastada. Rescisão por impossibilidade exclusiva dos adquirentes regulada nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Inaplicável a