Decisão · TJSP

TJSP 0138985-28.2009.8.26.0100

Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-02-18publicado em 2020-10-21
TRIBUTÁRIO
RECURSO – Agravo retido – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça para a autora – Admissibilidade – Possibilidade de se conhecer do agravo retido, interposto sob a vigência do CPC/1973, cujas razões foram reiteradas em preliminar das razões de apelação – Empresa autora que à época do pedido enfrentava grave crise financeira, que posteriormente
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