Decisão · TJSP

TJSP 0001309-11.2012.8.26.0075

Rel. Torres de Carvalho10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-09-02publicado em 2020-10-21

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL. Bertioga. Automóvel. Ocorrência de apropriação indébita. Condução à Delegacia de Polícia. Entrega dos documentos e chave. Recusa. Desobediência. Arrebatamento da mochila. Lesões. Cerceamento da liberdade. Dano moral. Indenização. – 1. Responsabilidade civil. Policia Judiciária. Não ensejam responsabilidade civil os atos lícitos praticados pelo Estado cujo núcleo implica,

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