TJSP 1000811-78.2016.8.26.0390
TRIBUTÁRIOApelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Concretagem. Dedução do preço de materiais: cimento, pedra e areia. Admissibilidade. Inteligência do artigo 7º, § 2º, I, da Lei Complementar 116/03. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado. Incidência de correção monetária desde o desembolso das