TJSP 0009955-38.2011.8.26.0659

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Taxas dos exercícios de 2007 a 2008 - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado – Extinção do feito – Valor da causa, na data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada – Não cabimento do recurso de apelação – Aplicação do princípio da fungibilidade – Devolução dos autos ao primeiro grau para, se tempestivo o recurso, ser ele analisado